Banco de Leis & Normas

LEI Nº 1.841, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959. Institui o sorteio popular com distribuição de prêmios a consumidores particulares que concorrerem para melhor fiscalização do Impôsto de Vendas e Consignações e dá outras providências. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.840, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1959. Dispõe sôbre a aplicação do Fundo de Assistência à Castanha criado pela Lei n. 668, de 20 de outubro de 1953 e dá outras providências. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.839, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959. Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 66.921,60, em favor de José Rodrigues de Carvalho. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.838, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959. Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, em favor de Clodomiro Dutra de Moraes. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.837, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959. Abre o crédito suplementar de Cr$ 300.000,00, como refôrço à dotação “Encargos Gerais do Estado”, do orçamento em execução. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.836, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959. Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 64.063,10, em favor da Guarnição da lancha “5 de Outubro”. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.835, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959. Dispõe sobre o Montepio dos Funcionários do Estado do Pará. * O inciso III, deste art. 7º teve sua redação alterada pela Lei nº 4.297, de 24/12/1968, publicada no DOE Nº 21.445, de 31/12/1968. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.834, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959. Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio a recuperação do Campo Agrícola mantido pela Federação das Associações Rurais do Estado do Pará. DOE N. 19.215, DE 25/12/1959.

LEI N. 1.833, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1959. Dá nova organização à Secretária de Estado do Governo, transfere dotações e dá outras providencias. DOE Nº 19.201, de 8/12/1959.

LEI Nº 1.832, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1959. Estabelece medidas necessários à transformação do extinto Departamento Estadual de Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública e fixa normas de admissão e acesso aos cargos policiais. DOE Nº 19.198 DE 4/12/1959.