Banco de Leis & Normas

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a aplicação das verbas destinadas à Escola Agro-Artesanal de Marapanim, de acôrdo com o requerimento n.633/59, de 6 de novembro de 1959.

Eleva os vencimentos dos funcionários da Secretaria desta Assembléia Legislativa.

Abre o crédito suplementar de seiscentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$650.000,00), destinado ao pagamento de gratificação por serviços extraordinários desta Assembleia.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades, denunciadas através do requerimento n. 536/59, de 29 de setembro de 1959.

Aprova a rescisão dos contratos celebrados entre a Assembléia Legislativa do Estado do Pará e Nair Araújo de Almeida e Robertina Modesto da Cruz, para o serviço de "Datilógrafo" na Secretaria desta Casa.

Reajusta a remuneração de Honório Santos Sobrinho.

Reajusta a remuneração de Honório Santos Sobrinho.

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para fazer face ao aumento de vencimentos dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado.

Autoriza à Prefeitura Municipal de Marapanim, à contrair um empréstimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), na Caixa Econômica Federal do Pará ou qualquer estabelecimento bancário existente na capital do Estado.

Modifica o art. 158 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.