Banco de Leis & Normas

Dispõe sôbre o recolhimento e aplicação das verbas destinadas ao Poder Legislativo através da Lei Orçamentária do Estado e determina outras providências.

Abre o crédito especial de Cr$ 170.000,00 para fazer face a despesa da confecção de volumes dos Anais da Assembléia Legislativa.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Vizeu a realizar uma operação e dá outras providências.

Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 200.000,00, destinado a dar cumprimento ao disposto no Estatuto da União Parlamentar Interestadual.

Aprova as contas da Assembléia Legislativa referente ao exercício financeiro de 1960.

Dispõe sôbre o cumprimento do disposto na alínea e, do art. 23, da Constituição Política do Estado.

Aprova recurso do Poder Executivo contra decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Autoriza a Prefeitura Municipal de rainha a contrair um empréstimo em qualquer instituição de crédito e dá outras providências.

Autoriza o Governador do Estado a ausentar-se do país e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santarém a realizar uma operação de empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Pará, no valor de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00).