Banco de Leis & Normas

(*) LEI Nº 1.247, DE 31 DE JANEIRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 6.600,00, em favôr do Dr. Edgar Proença. Publicado no D.O. , de 09/02/1956. (*) Reproduzido por ter saído com incorreções no “D. O. ” nº 18.120, de 4/02/1956.

Abre o crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) para custeio das despesas com o envio de uma representação desta Assembléia Legislativa ao I Congresso das Assembléias Legislativas do Brasil, em São Paulo, e dá outras providências.

Designa os Srs. Deputados que constituirão a Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para apurar a veracidade dos fatos denunciados pelos Deputados Acioli Ramos e Stélio Maroja, que envolvem de irregularidades a atual direção do Departamento de Estradas de Rodagem e Propor ao Govêrno do Estado a punição dos culpados, no caso de ser provada à procedência da denúncia

Concede autorização à Prefeitura Municipal de Belém para contrair empréstimo em um estabelecimento bancário do País, até trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00).

Aprova o têrmo de acordo firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e o Estado do Pará, para intensificação da profilaxia da lepra no território do referido Estado.

Aprova o têrmo do acordo firmado entre o Estado do Pará e o Ministério da Saúde, para a aplicação de verbas destinadas a auxiliar a manutenção dos leprosários do referido Estado.

Aprova o têrmo do acôrdo firmado entre o Estado do Pará e o Ministério de Educação e Cultura, para a instalação e funcionamento de Centros de Iniciação Profissional, destinados a adolescentes e adultos, no ano de 1956.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, para reforço da Verba da Secretaria, desta Assembléia.

Aprova a abertura do crédito extraordinário de Cr$ 1.009.000,00, destinado a socorrer a população do município de Monte Alegre.

Dispõe sôbre a abertura de créditos Suplementares, destinados a reforçar verbas da Secretaria desta Assembléia,