Banco de Leis & Normas

LEI Nº 196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 661,00, a favor da Santa Casa de Misericórdia do Pará. Publicada no Diário Oficial de 17/01/1950

LEI Nº 195, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949. Aprova o Regimento de Custas Judiciárias do Estado do Pará. Publicada no Diário Oficial de 14/01/1950.

LEI Nº 194, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 Concede isenção do impôsto de transmissão de propriedade à sociedade civil “Pará Clube” sôbre um terreno que adquiriu à Travessa Lomas Valentinas, nesta Capital. Publicada no Diário Oficial de 14/01/1950

LEI Nº 193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 Autoriza o Govêrno a vender a Serraria existente na Colônia Estadual de Tomé-Açu, no Município do Acará. Publicada no Diário Oficial de 14/01/1950

LEI Nº 192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 750,00 a favor de “Lux-Jornal”. Publicada no Diário Oficial de 14/01/1950

LEI Nº 191, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito suplementar de Cr$ 32.760,00 ao orçamento vigente. Publicada no Diário Oficial de 14/01/1950

LEI Nº 190, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 105.588,00 destinado a atender à majoração de proventos do pessoal reformado da Polícia Militar do Estado no período de 25 de setembro a 31 de dezembro de 1947. Publicada no Diário Oficial de 01/01/1950

LEI Nº 189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949 Altera e retifica disposições dos Decretos-leis n. 4.505, de 30 de dezembro de 1943, n. 4.739, de 2 de janeiro de 1945 e n. 8, de 27 de maio de 1947, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial de 01/01/1950

LEI Nº 188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949 Declara sujeitas ao impôsto de vendas e consignações a venda e a consignação de mercadorias transferidas de outro Estado para este, pelo produtor ou fabricante. Publicada no Diário Oficial de 01/01/1950

LEI Nº 187, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1949 Cria o cargo de Diretor, padrão U, do Colégio Estadual “Pais de Carvalho”. Publicada no Diário Oficial de 04/12/1949