Banco de Leis & Normas

Enquanto não fôr elaborado e aprovado o seu Regimento Interno, a Assembleia Constituinte do Estado do Pará se regerá pelo Regimento da antiga Assembléia do Estado do Pará, aprovado em 4 de julho de 1935, sujeito às modificações que se tornarem necessárias.

Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, para o período constitucional, e, os dos Deputados, na presente legislatura, nestes têrmos:

Declarar, de acordo com a Resolução n. 39, de 04.12.73, estável a funcionária Maria das Neves Seixas, nomeada em 01.06.63, para o cargo efetivo de “Revisor de Debates”, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Pará.

Dispõe sobre a garantia à gestante da possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Girão de Artes Marciais - AGAM.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará - PMPA.

Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020.

Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020.