Banco de Leis & Normas

LEI Nº 458, DE 23 DE JANEIRO DE 1952 Dispõe sôbre a abertura de créditos adicionais na importância de Cr$ 3.665.000,00, no orçamento do exercício de 1951. Publicada no DOE de 27/01/1952.

LEI Nº 457, DE 14 DE JANEIRO DE 1952 Abre crédito especial de Cr$ 258.200,00 para pagamento de subsídios e ajuda de custo de deputado. Publicada no DOE de 18/01/1952.

LEI Nº 456, DE 12 DE JANEIRO DE 1952. Reajusta o vencimento do Subprocurador Geral do Estado. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: Artigo único. O vencimento anual do Subprocurador Geral do Estado, a partir 1º de janeiro de 1952, passará a ser de setenta e oito mil cruzeiros, revogadas as disposições em contrário. O Secretário de Estado do interior e Justiça assim faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 12 de janeiro de 1952. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado Daniel Coelho de Souza Secretário de Estado do Interior e Justiça Publicada no DOE de ..................

Autoriza o Govêrno do Estado a contrair, com a Caixa Econômica Federal do Pará, o empréstimo de Cr$ 1.350.000,00 destinado à construção de um pavilhão no Hospital Juliano Moreira.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bragança a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Pará, até a importância de Cr$ 3.500.000,00 para a construção de um sistema de abastecimento de água potável na sede daquele município.

Aprova o acordo celebrado entre o Governo do Estado do Pará e o Ministério de Educação e Saúde, para execução de serviços de combate à Malária e à Filariose.

Aprova o acordo celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Pará, para a intensificação da profilaxia da lepra.

Concede gratificação ao funcionário mimiografista.

Aprova as contas do Govêrno do Estado do Pará, relativas ao exercício financeiro de 1951.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Castanhal a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Pará, até a importância de Cr$ 2.000.000,00 para a construção de um sistema de abastecimento de água potável para o consumo da sede daquele município.