Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 0482, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 870.319,88 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.026, de 15/10/2007.

DECRETO Nº 0481, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 9.962.237,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.026, de 15/10/2007.

DECRETO Nº 0480 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. DOE Nº 31.022, de 08/10/2007.

DECRETO Nº 0479, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 7.350.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.022, de 08/10/2007.

DECRETO Nº 0478, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 1.091.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.022, de 08/10/2007.

DECRETO Nº 0477 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007. Fica autorizado a suplementação à Lei SEMEAR, instituída pela Lei nº 6.572, de 08 de agosto de 2003 para utilização como incentivo fiscal à área de cultura. DOE Nº 31.031, de 22/10/2007.

DECRETO N° 476, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007. Concede Pensão Policial-Militar em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA VERA CRUZ, viúva do 1º Sargento PM JOSÉ CARLOS PANTOJA VERA CRUZ. DOE N° 31.144, de 08/04/2008.

D E C R E T O Nº 475, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007. Homologa o Decreto nº 276, de 03 de agosto de 2007, editado pelo Prefeito Municipal de Xinguara, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município em decorrência da escassez de água na região. DOE Nº 31.018, de 02/10/2007.

D E C R E T O Nº 474, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n0 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 31.018, de 02/10/2007.

D E C R E T O Nº 473, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. DOE Nº 31.018, de 02/10/2007.