Banco de Leis & Normas

LEI N° 4.808, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Pará, para o exercício financeiro de 1979. DOE Nº 23.917, DE 19/12/1979

LEI Nº 4.807, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. * As disposições estatuídas por esta Lei foram REVOGADAS pela Lei nº 5.788, de 22 de dezembro de 1993, publicada no DOE Nº 27.620, de 23/12/1993. OBS: No corpo da lei nº 5.788/93, esta lei consta como se fosse referente ao ano de 1980, porém o ano correto é este de 1978. Fixa os valores de vencimentos do Grupo Magistratura, código GEP-M-400, a nível de ensino de 1º grau, do quadro de provimento permanente do serviço público civil do Estado do Pará e dá outros providências. DOE Nº 23.927, DE 04/01/1979 A N E X O I _______________________________________________________________ CLASSE NÍVEIS VENCIMENTOS OU HORA/AULA SALÁRIOS MENSAIS (CR$) Professor de Ensino de 1º Grau E GEP-M-401.5 3.180,00 31,80 Professor de Ensino de 1º Grau D GEP-M-401.4 2.350,00 23,50 Professor de Ensino de 1º Grau C GEP-M-401.3 1.660,00 16,60 Professor de Ensino de 1º Grau B GEP-M-401.2 1.380,00 13,80 Professor de Ensino de 1º Grau A GEP-M-401.1 1.250,00 12.50 TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

LEI N° 4.806, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978 Dispõe sobre a transformação de Comissariados de Polícia do Interior em Comissariados de Polícia Especiais do Interior, cria Comissariados de Polícia Especiais do Interior e dá outras providências. DOE Nº 23.908, DE 05/12/1978

LEI Nº 4.805, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978 Cria Cartório em Comarcas do Interior, Termos Judiciários anexos, Distritos e Sub-Distritos Judiciários deste Estado e respectivos cargos e dá outras providências. DOE Nº 23.908, DE 05/12/1978

LEI Nº 4.804, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978 Dispõe sobre adicionais por tempo de serviço dos magistrados estaduais e dá outras providências. DOE Nº 23.908, DE 05/12/1978

LEI N° 4.803, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978. * Os dispositivos desta Lei que conflitem com a Lei nº 4.927, de 10 de outubro de 1980, publicada no DOE Nº 24.369, de 17/10/1980, estão revogados. * Os dispositivos desta Lei que conflitem com a Lei nº 4.928, de 10 de outubro de 1980, publicada no DOE Nº 24.369, de 17/10/1980, estão revogados. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os valores de vencimentos dos cargos em comissão, funções gratificadas e de provimento efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Pará. DOE N° 23.908, DE 05/12/1978

LEI N° 4.802, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978 Dá nova redação a dispositivos que enumera, da Lei n° 4.491, de 28 de novembro de 1973, que instituiu novos valores de remuneração dos policiais militares. DOE N° 23.908, DE 05/12/1978

LEI Nº 4.801, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978 Concede Pensão Especial ao Professor HENRIQUE JOSÉ DE LIMA e dá outras providências. DOE Nº 23.906, DE 05/12/1978

LEI Nº 4.800, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978. Fixa os valores de vencimentos do Grupo Polícia Civil, Código GEP-PC-700, do Quadro de Provimento Permanente do Serviço Público Civil do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 23.886, DE 01/11/1978

LEI Nº 4.799, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978 Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, O “CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MOJUI DOS CAMPOS”, Sociedade Civil de Direito Privado com Sede na Vila de Mojú dos campos no Município de Santarém, neste Estado . DOE Nº 23.880, DE 24/10/1978