Banco de Leis & Normas

Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, incumbido de revisar a legislação estadual referente às definições do órgão executivo rodoviário e do órgão executivo de trânsito, analisar a necessidade de criação ou atualização de legislação específica voltada à definição e regulação do uso das faixas de domínio, bem como avaliar a viabilidade de reestruturação da Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 3.853.177,63 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Institui o Comitê Gestor de Atendimento à Região do Distrito Industrial de Barcarena.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 51.233.995,98 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Revoga o Decreto nº 1.568, de 17 de junho de 2016 e dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 64.719.212,55 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Assessoramento Técnico da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre a designação provisória dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará e dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 34.591.545,08 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VIIG, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, alínea “a”, combinado com o art. 11 da Lei nº. 8.096, de 1º de janeiro de 2015;