Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 27112006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.711, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Aprova o Estatuto da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.	↓ PDF
Nº 2710B2006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município de Baião, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE N° 30.833, DE 29/12/2006.	↓ PDF
Nº 27102006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município de Baião, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.	↓ PDF
Nº 2709B2006	Decreto Estadual	2006	D E C R E T O Nº 2.709, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE N° 30.833, DE 29/12/2006.	↓ PDF
Nº 27092006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.709, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.	↓ PDF
Nº 2708B2006	Decreto Estadual	2006	D E C R E T O N° 2.708, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado do Pará e dá outras providências. DOE N° 30.833, DE 29/12/2006.	↓ PDF
Nº 27082006	Decreto Estadual	2006	DECRETO N° 2.708, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.	↓ PDF
Nº 2707B2006	Decreto Estadual	2006	D E C R E T O Nº 2.707, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE N° 30.833, DE 29/12/2006.	↓ PDF
Nº 27072006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.707, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.	↓ PDF
Nº 27062006	Decreto Estadual	2006	DECRETO Nº 2.706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Homologa a Resolução nº 003, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Superior da Polícia Civil, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil do Estado do Pará. DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.	↓ PDF